Considerações Saber Sobre mauro costa mendes cateb

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes de cargos políticos para processos de caráter estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há de que se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional de modo a tanto, não é possível tal extensãeste do competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

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Examino a prejudicial por suspensão do processo até este julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo do Secretário de Estado Destes Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição por contratar com o Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermédio do pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, com a instauração de incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

4. Na espfoicie, a Corte do origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa por funçãeste de modo a este julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

Logo, não há de que se Debater em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a este caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes por responsabilidade.

3. Cinge-se a controvérsia Derivado do a hipotese por aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do funçãeste por atos por improbidade administrativa.

2. Na espécie, contudo, mauro costa mendes cateb a preliminar de incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento por qual este foro por prerrogativa do funçãeste não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

c) a arguição será improcedente se este órgão fracionário, pela maioria do seus membros, rejeitar a alegaçãeste por desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado usando sinal de recebimento, aos interessados.

Assim, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes de cargos políticos de modo a processos do caráter estritamente criminal, não há de que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser feita ainda que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo que se Debater em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

A ser os crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal qual tais autoridades responderão por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que o de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se de proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide de ocupante por cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientação resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razãeste dos diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido por de que, ainda qual se trate do Ministro por Estado (tais como na espfoicie) ou de membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar proceder civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

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